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Questão 1 de 1
#2330007 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"
Julgue o item que segue com base na Lei nº 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
No âmbito do PAF-SE, cabe Pedido de Revisão à própria Comissão de Julgamento de 1ª Instância, dos autos de infração por ela julgados, quando contrárias ao autuado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, o processo deve ser distribuído para o julgador que proferiu a decisão.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SE / AFT (SEFAZ SE) / 2025 / Geral
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva
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