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Questão 1 de 1
#3533447 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"
À luz da Lei Estadual nº 9.167/2023, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue o item a seguir.
Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais, cabendo a compensação após conclusão da constrição judicial, com dívida fiscal.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SE / AFT (SEFAZ SE) / 2025 / Geral
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Prova Objetiva
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