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Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: Lei Estadual nº 9.167/2023 - Normas Fiscais e Procedimentais a Serem Observadas pelo Estado, por Meio da SEFAZ e da PGE, no que Toca à Redução de Juros e Multas de Créditos Tributários do ICMS (SE)

#3528300 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"

À luz da Lei Estadual nº 9.167/2023, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue o item a seguir.

 

Esta Lei permite que a SEFAZ e PGE do Estado de Sergipe, a partir de 1º de janeiro de 2023, aceitem receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até 60 (sessenta) meses, nas condições desta Lei, dos créditos tributários concernentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SE / AFT (SEFAZ SE) / 2025 / Geral

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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