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#3518368 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, e dá outras providências.

 

Nas transmissões causa mortis de quotas de sociedade acima de 500 (quinhentas) UFP/SE, aplica-se a alíquota de ITCMD de 3% (três por cento).



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