Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, e dá outras providências.
Nas transmissões causa mortis de quotas de sociedade acima de 500 (quinhentas) UFP/SE, aplica-se a alíquota de ITCMD de 3% (três por cento).