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#3529038 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue com base no Decreto nº 29.684/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 

É isento do pagamento do IPVA o veículo de duas rodas com potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 03 (três) veículos por beneficiário.



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