Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue com base no Decreto nº 29.684/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
É isento do pagamento do IPVA o veículo de duas rodas com potência de até 50 (cinquenta) cilindradas, limitado a 03 (três) veículos por beneficiário.