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Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Legislação Tributário do Estado de Sergipe (SE)
Decreto Estadual nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (RPAF-SE)
Decreto Estadual nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (RPAF-SE)
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