#179526 CEBRASPE (CESPE) - 2014 - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-PB

À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.

Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.
É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.
O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.
Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.
Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.