#179423 CEBRASPE (CESPE) - 2014 - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-PB

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A respeito dos critérios de modificação de competência e de declaração de incompetência, assinale a opção correta.

A competência para julgamento de ação civil pública é classificada como territorial e, portanto, relativa, podendo ser prorrogada.
É nula a sentença transitada em julgado proferida por juízo diverso daquele reputado competente em conflito instaurado posteriormente, caso em que, declarada a nulidade da decisão judicial, nova sentença deverá ser proferida pelo juízo reputado competente.
O exame da identidade de elementos para que se classifiquem ações como conexas é feito restritivamente, somente devendo ser reunidos processos que possuam objeto ou causa de pedir absolutamente iguais.
Há modificação voluntária da competência quando o réu, diante de incompetência relativa do juízo, deixa, deliberadamente, de opor exceção de incompetência.
Há conflito negativo de competência quando o tribunal de justiça de um estado e o STJ se consideram incompetentes para julgamento de um mesmo processo.