#179466 CEBRASPE (CESPE) - 2014 - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-PB

Após autorização legislativa, o estado da Paraíba publicou edital de abertura de procedimento licitatório para a concessão de serviço local de gás canalizado. Após regular trâmite, o consórcio formado pelas empresas A, B e C, com o objetivo único e específico de participar na licitação, sagrou-se vencedor no certame, adjudicando o objeto da licitação e assinando o contrato de concessão com o estado. O consórcio e o contrato de concessão não foram analisados previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE). A Procuradoria junto ao Ministério Público do TCE/PB foi instada a se pronunciar sobre o procedimento licitatório.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Na hipótese considerada, o contrato de concessão foi irregular, pois a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes de sua assinatura.
Na hipótese em questão, não houve qualquer irregularidade seja na licitação, seja na operação.
O certame em apreço foi irregular, uma vez que o serviço não pode ser concedido à iniciativa privada.
O referido certame foi irregular, pois, na hipótese, se trata de serviço a ser prestado pelo município.
A adjudicação em apreço foi irregular, haja vista que a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes da constituição do consórcio.