#179487 CEBRASPE (CESPE) - 2014 - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-PB

Com referência a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

O falido que for condenado por crime falimentar, ainda que culposo, sofrerá também a pena acessória de inabilitação empresarial.
O pedido de falência por parte de um credor impede o devedor de obter o benefício da recuperação judicial.
A prévia condenação de algum dos sócios por crime tipificado na lei que dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial é impeditiva da concessão do benefício da recuperação judicial à empresa.
O comitê de credores não é órgão obrigatório nos processos de falência e recuperação, podendo suas funções ser exercidas pelo administrador judicial.
Os contratos do devedor falido extinguem-se em razão da decretação da falência.