#179368 CEBRASPE (CESPE) - 2014 - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-PB

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem

a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.
a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.
a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.