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Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança

#761515 QUADRIX - 2018 - Analista (CODHAB)/Direito e Legislação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

 

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus  ou habeas data  quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


Outras questões do mesmo concurso: CODHAB / Ana (CODHAB) / 2018 / Direito e Legislação

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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