Enunciados de questões e informações de concursos
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.
A demarcação urbanística consiste no procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação da viabilidade da regularização fundiária na matrícula desses imóveis, a ser promovida a critério do município.
Outras questões do mesmo concurso: CODHAB / Ana (CODHAB) / 2018 / Direito e Legislação
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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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