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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Jurisprudência sobre Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)

#761601 QUADRIX - 2018 - Analista (CODHAB)/Direito e Legislação

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.

 

Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.


Outras questões do mesmo concurso: CODHAB / Ana (CODHAB) / 2018 / Direito e Legislação

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