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Enunciados de questões e informações de concursos

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

#761436 QUADRIX - 2018 - Analista (CODHAB)/Direito e Legislação

À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana.

 

O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.


Outras questões do mesmo concurso: CODHAB / Ana (CODHAB) / 2018 / Direito e Legislação

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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