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Enunciados de questões e informações de concursos

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 6.766/1979 - Disposições Penais (arts. 50 a 52)

#761421 QUADRIX - 2018 - Analista (CODHAB)/Direito e Legislação

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

 

Constitui crime registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, contudo é lícito efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.


Outras questões do mesmo concurso: CODHAB / Ana (CODHAB) / 2018 / Direito e Legislação

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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