Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.

 

O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.



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