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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Sem classificação

#2865862 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a) _________ de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma”.

 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2024

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