#2865879 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:

25% do produto da arrecadação do IPVA emplacados no município.
25,5% da arrecadação do IR e do IPI, que são destinados para o Fundo de Participação dos Municípios.
50% do produto da arrecadação do ITR, ou a sua totalidade, na hipótese em que o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não haja sua redução ou renúncia fiscal.
50% do produto da arrecadação do ICMS, desde que a mercadoria circule pelo território do Município ou o serviço seja prestado no Município.
75% do produto da arrecadação do ITR, em qualquer hipótese.