#2865877 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:

Incorreto, pois a legislação não é passível de interpretações.
Incorreto, pois no caso de silêncio, omissão ou obscuridade, deve ser proposta alteração da legislação, sob risco de infringir o princípio da legalidade.
Correto e corresponde ao disposto na legislação vigente.
Correto, porque a autoridade competente pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
Incorreto, pois apenas o STJ e o STF têm competência para interpretar as leis.