#2865857 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Ao acessar ao sistema, por meio da aceitação tácita aos termos do documento exibido, o sujeito passivo habilitar-se-á para utilização do DTE.
Será o meio preferencial de comunicação dos atos emanados pela Secretaria Municipal da Fazenda destinados aos sujeitos passivos das obrigações tributárias devidas ao município de Criciúma.
A habilitação para o acesso ao DTE será realizada por meio eletrônico, observadas as condições e demais regulamentações estabelecidas em Decreto.
Após a leitura da comunicação expedida, o aviso de recebimento será enviado automaticamente à Administração Tributária.
O sistema informará ao contribuinte caso existam notificações ou intimações expedidas pela Administração Tributária.