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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Sem classificação

#2865856 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

 

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.

 

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.

 

III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2024

Questões comentadas
Questões sem comentário
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