Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Com base no Art. 131 do Código Tributário Municipal, ao verificar-se infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique, diretamente, em evasão de tributos devidos ao município, será lavrado(a) contra o infrator:



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