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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Das Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da LC nº 123/2006)

#2865868 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, são instâncias responsáveis por gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte:

 

I. Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

III. Empresa pública de gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2024

Questões comentadas
Questões sem comentário
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