Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O mar territorial e as cidades litorâneas são bens da União.
II. É proibido à União recusar dar fé em documentos públicos; no entanto, aos Estados e Municípios é lícita tal recusa.
III. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Quais estão corretas?
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