#2865871 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.
O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.
O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.