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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)

#2865811 FUNDATEC - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, foi revogada expressamente por nova legislação (Lei B) que passou a tratar da matéria. Posteriormente, a última legislação foi expressamente revogada, sem que fosse editado novo regramento sobre o assunto objeto das leis anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2024

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