Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
O histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo que tipifica o crime de “importar, exportar, remeter, (...) entregar a consumo ou fornecer drogas (...)”.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2023
Questões comentadas
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P1 - Fase Matutina - Prova Preambular Objetiva
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P2 - Fase Vespertina - Prova Preambular Objetiva
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