Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.

 

Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2023


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P1 - Fase Matutina - Prova Preambular Objetiva

P2 - Fase Vespertina - Prova Preambular Objetiva

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