Enunciados de questões e informações de concursos
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.
A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2023
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Fase Matutina - Prova Preambular Objetiva
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P2 - Fase Vespertina - Prova Preambular Objetiva
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