Enunciados de questões e informações de concursos
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021.
A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2023
Questões comentadas
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P1 - Fase Matutina - Prova Preambular Objetiva
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P2 - Fase Vespertina - Prova Preambular Objetiva
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