Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se seguem.
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2023
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P1 - Fase Matutina - Prova Preambular Objetiva
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P2 - Fase Vespertina - Prova Preambular Objetiva
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