Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

 

Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2023


Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Fase Matutina - Prova Preambular Objetiva

P2 - Fase Vespertina - Prova Preambular Objetiva

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