Enunciados de questões e informações de concursos
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se seguem.
Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios federais com repercussão nas políticas públicas educacionais, tais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático, bem como a devida responsabilização do gestor por eventual desvio de finalidade ou uso irregular desses recursos.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2023
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P1 - Fase Matutina - Prova Preambular Objetiva
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P2 - Fase Vespertina - Prova Preambular Objetiva
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