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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 ao 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

#2163626 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


1.É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada.


2.As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas.


3.O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2022

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