#2162719 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.
a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes.
a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.
a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia.
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.