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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Taxas Municipais

#2162716 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui isenções para os tributos municipais:


1.os templos de qualquer culto.


2.o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional.


3.as entidades com fins lucrativos, declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal.


4.os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2022

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