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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)

#2162672 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.


1.O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.


2.O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.


3.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.


4.O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2022

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