Entrar

Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Leis Ordinárias e Complementares

#2162589 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:


1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.


2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.


3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.


4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2022

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Escrita
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
Logotipo PagarMe
Fale com a gente!