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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Outros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs

#2162709 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).


1.O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.


2.O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.


3.O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).


4.A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2022

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