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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Criciúma
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)

#2163365 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Nos termos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (Simples Nacional), a competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é:


1.da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).


2.do Comitê Gestor do Simples Nacional.


3.das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento.


4.dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Criciúma / AFRM (Pref Criciúma) / 2022

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