#2162700 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

Constitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.
O dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
Consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.
A quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.
Não são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.