#2162728 FEPESE - 2022 - Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Criciúma)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A alíquota mínima do ISS é de 2,5%.
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
A incidência do ISS dependerá da denominação jurídica atribuída ao serviço prestado.
O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei, somente quando constituam a atividade preponderante do prestador.