Enunciados de questões e informações de concursos
#1883617 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"
Julgue o item que segue conforme a Lei n 14.063 de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
As assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / NeR (TJ SP) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
