#1887139 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Medida Provisória 2.200-2 de 20001 que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Aos servidores, civis ou militares requisitados nos termos desta MP serão assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

#1887139 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"

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