Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Portaria N° 90 de 2014, que Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma.
A transmissão, pelo notário, das informações e da cópia autenticada e digitalizada do Certificado de Registro do Veículo à Secretaria da Fazenda desobriga o adquirente de registrar o veículo em seu nome no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos da legislação de trânsito.