#1886130 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme o Decreto 8.742 de 2016, que dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

As assinaturas originais das autoridades consulares brasileiras têm validade em todo o território nacional, sendo obrigatória, para isso, sua legalização.