Enunciados de questões e informações de concursos
#1887851 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"
Julgue o item que segue conforme a Portaria CAT n 21 de 2012, que Disciplina o envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo.
O tabelião ou qualquer outra pessoa responsável pelo exercício da atividade notarial, relativamente à transmissão "causa mortis" e à doação realizadas em âmbito administrativo, deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br: cópia digitalizada da escritura lavrada, que poderá estar em arquivo no formato “PDF” com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.
Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / NeR (TJ SP) / 2022
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