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#1887859 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Portaria N° 90 de 2014, que Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma.

 

Para o cumprimento do disposto nesta portaria requerer-se-á, cumulativamente: a prévia inscrição do notário no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda; a utilização de certificado digital do notário.



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