#1893876 Tec Literal - 2022 - Notário e Registrador (TJ SP)/"Inéditas literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.882/2008, que dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.

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